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Lei Complementar | PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
Nº da Lei 321
Ementa PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
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Lei Complementar | CRIA VAGAS AUX SERV ESC, AUX ADM E SERV
Nº da Lei 319
Ementa CRIA VAGAS AUX SERV ESC, AUX ADM E SERV
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Lei Complementar | ADICONAL DE QUALIFICAÇÃO SERV CÂMARA MUNICIPAL
Nº da Lei 318
Ementa ADICONAL DE QUALIFICAÇÃO SERV CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Complementar | ALTERA INCISO IX NO ART 175, LC 268-2020
Nº da Lei 317
Ementa ALTERA INCISO IX NO ART 175, LC 268-2020
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Lei Complementar | READEQUAÇÃO TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Nº da Lei 315
Ementa READEQUAÇÃO TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
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Lei Complementar | AUTORIZA PAGAM PISO PROFESSORES REF. JANEIRO 2023
Nº da Lei 314
Ementa AUTORIZA PAGAM PISO PROFESSORES REF. JANEIRO 2023
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Lei Complementar | RETIFICAÇÃO - QUADRO CARGOS - ANEXO LC 308-2022
Nº da Lei 311
Ementa RETIFICAÇÃO - QUADRO CARGOS - ANEXO LC 308-2022
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Lei Complementar | CRIA VAGAS AUX SERV ESC, AUX ADM E SERV
Nº da Lei 310
Ementa CRIA VAGAS AUX SERV ESC, AUX ADM E SERV
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Lei Complementar | ALTERA CARGOS QUADRO PESSOAL
Nº da Lei 308
Publicação: 29/12/2022
Ementa ALTERA CARGOS QUADRO PESSOAL
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Lei Complementar | VALOR ADICIONAL VALE ALIMENTAÇÃO
Nº da Lei 307
Publicação: 19/12/2022
Ementa VALOR ADICIONAL VALE ALIMENTAÇÃO
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Lei Complementar | PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
Nº da Lei 306
Publicação: 17/11/2022
Ementa PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
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Lei Complementar | AUTORIZA PAG DIF PISO AUX ENF
Nº da Lei 305
Publicação: 04/11/2022
Ementa AUTORIZA PAG DIF PISO AUX ENF
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Lei Complementar | CRIAÇÃO CARGO DIRETOR TRÂNSITO
Nº da Lei 304
Publicação: 18/10/2022
Ementa CRIAÇÃO CARGO DIRETOR TRÂNSITO
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Lei Complementar | READEQUAÇÃO PISO ACS E ACE
Nº da Lei 303
Publicação: 03/10/2022
Ementa READEQUAÇÃO PISO ACS E ACE
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Lei Complementar | READEQUAÇÃO PISO AUX ENFERMAGEM
Nº da Lei 302
Publicação: 03/10/2022
Ementa READEQUAÇÃO PISO AUX ENFERMAGEM
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Lei Complementar | READEQUAÇÃO PISO ENFERMAGEM
Nº da Lei 301
Publicação: 09/09/2022
Ementa READEQUAÇÃO PISO ENFERMAGEM
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Lei Complementar | READEQUAÇÃO VALOR PLANTÃO MÉDICO
Nº da Lei 300
Publicação: 09/09/2022
Ementa READEQUAÇÃO VALOR PLANTÃO MÉDICO
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Lei Complementar | ACRESCENTA ART 1-A NA LC 274-2021
Nº da Lei 299
Publicação: 01/09/2022
Ementa ACRESCENTA ART 1-A NA LC 274-2021
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Lei Complementar | ALTERA DESCRIÇÃO CARGOS PÚBLICOS
Nº da Lei 298
Publicação: 01/09/2022
Ementa ALTERA DESCRIÇÃO CARGOS PÚBLICOS
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Lei Complementar | CRIA EMPREGOS PÚBLICOS e CARGO (1)
Nº da Lei 297
Publicação: 01/09/2022
Ementa CRIA EMPREGOS PÚBLICOS e CARGO (1)
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Lei Complementar | INCLUI INCISO IX NO ART 175, LC 268-2020
Nº da Lei 296
Publicação: 27/06/2022
Ementa INCLUI INCISO IX NO ART 175, LC 268-2020
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Lei Complementar | REAJUSTE GRATIFICAÇÃO MÉDICOS
Nº da Lei 295
Publicação: 31/05/2022
Ementa REAJUSTE GRATIFICAÇÃO MÉDICOS
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Lei Complementar | CORREÇÃO TABELA - REF. 150 - CONSELHO TUTELAR
Nº da Lei 294
Publicação: 31/05/2022
Ementa CORREÇÃO TABELA - REF. 150 - CONSELHO TUTELAR
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Lei Complementar | EQUIPARAÇÃO PEB II
Nº da Lei 293
Publicação: 31/05/2022
Ementa EQUIPARAÇÃO PEB II
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Lei Complementar | PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
Nº da Lei 292
Publicação: 31/05/2022
Ementa PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
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Lei Complementar | PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Nº da Lei 289
Publicação: 11/04/2022
Ementa PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
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Lei Complementar | NORMAS PARA DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO
Nº da Lei 288
Publicação: 11/04/2022
Ementa NORMAS PARA DESDOBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO
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Lei Complementar | AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
Nº da Lei 287
Publicação: 11/04/2022
Ementa AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
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Lei Complementar | ALTERA LC 284-2022
Nº da Lei 286
Publicação: 25/03/2022
Ementa ALTERA LC 284-2022
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Lei Complementar | ALTERA LC 282-2022
Nº da Lei 285
Publicação: 25/03/2022
Ementa ALTERA LC 282-2022
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Lei Complementar | CRIA VAGA ASS SOCIAL
Nº da Lei 284
Publicação: 25/02/2022
Ementa CRIA VAGA ASS SOCIAL
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Lei Complementar | ALTERA LC 282-2022
Nº da Lei 283
Publicação: 25/02/2022
Ementa ALTERA LC 282-2022
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Lei Complementar | CRIA VAGAS ASS SOCIAL, AUX SERV ESC E SERV
Nº da Lei 282
Publicação: 31/01/2022
Ementa CRIA VAGAS ASS SOCIAL, AUX SERV ESC E SERV
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Lei Complementar | ALTERA DESCRIÇÃO CARGOS PÚBLICOS
Nº da Lei 281
Publicação: 31/01/2022
Ementa ALTERA DESCRIÇÃO CARGOS PÚBLICOS
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Lei Complementar | ALTERA LC 204-2015
Nº da Lei 280
Publicação: 31/01/2022
Ementa ALTERA LC 204-2015
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Lei Complementar | CRIA VAGAS MOTORISTA
Nº da Lei 279
Publicação: 31/01/2022
Ementa CRIA VAGAS MOTORISTA
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Lei Complementar | DESAFETAÇÃO SISTEMA LAZER
Nº da Lei 278
Publicação: 06/01/2022
Ementa DESAFETAÇÃO SISTEMA LAZER
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Lei Complementar | READEQUAÇÃO PISO PROFESSORES
Nº da Lei 277
Publicação: 10/12/2021
Ementa READEQUAÇÃO PISO PROFESSORES
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Lei Complementar | CRIA VAGA MOTORISTA
Nº da Lei 276
Publicação: 25/10/2021
Ementa CRIA VAGA MOTORISTA
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Lei Complementar | PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
Nº da Lei 275
Publicação: 25/10/2021
Ementa PROG DE PARC INCENTIVADO - PPI
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Lei Complementar | AUTORIZA REDUÇÃO JORNADA TRABALHO
Nº da Lei 274
Publicação: 14/09/2021
Ementa AUTORIZA REDUÇÃO JORNADA TRABALHO
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Lei Complementar | ALTERA LC 268-2020 - Gratificações
Nº da Lei 273
Publicação: 24/08/2021
Ementa ALTERA LC 268-2020 - Gratificações
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Lei Complementar | ALTERA LC 233-2018 - FAEP
Nº da Lei 272
Publicação: 24/08/2021
Ementa ALTERA LC 233-2018 - FAEP
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Lei Complementar | CRIA ARQUIVO MUNICIPAL
Nº da Lei 271
Publicação: 24/08/2021
Ementa CRIA ARQUIVO MUNICIPAL
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Lei Complementar | REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Nº da Lei 270
Promulgação: 22/05/2021
Publicação: 22/05/2021
Ementa REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
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Lei Complementar | Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, e dá outras providências.
Nº da Lei 269
Promulgação: 16/03/2021
Publicação: 17/03/2021
Ementa Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, e dá outras providências.
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Lei Complementar | AUTORIZA REPASSE ANN SULLIVAN
Nº da Lei 1727
Publicação: 25/10/2021
Ementa AUTORIZA REPASSE ANN SULLIVAN
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Lei Complementar | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 667
Publicação: 02/10/2020
Ementa FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | REFORMA ADM GLOBAL (1)
Nº da Lei 268
Publicação: 21/12/2020
Ementa REFORMA ADM GLOBAL (1)
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DO CARGO PUBLICO DE FONOAUDIOLOGO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 266
Publicação: 28/09/2020
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DO CARGO PUBLICO DE FONOAUDIOLOGO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇAO, AREA DEVIDAMENTO ESPECIFICADA, VISANDO A IMPLANTAÇAO DE NOVO ARRUMAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 265
Publicação: 22/07/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇAO, AREA DEVIDAMENTE ESPECIFICADA, VISANDO A IMPLANTAÇAO DE NOVO ARRUMAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE NORMAS PARA DESDOBRAMENTO DE IMOVEL URBANO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 264
Publicação: 22/07/2020
Ementa DISPOE SOBRE NORMAS PARA DESDOBRAMENTO DE IMOVEL URBANO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇAO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N . 245, DE 15 DE MARÇO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 263
Publicação: 23/04/2020
Ementa DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇAO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N . 245, DE 15 DE MARÇO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DA CONTRIBUIÇAO VOLUNTARIA DO BEM - ESTAR ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 262
Publicação: 13/03/2020
Ementa DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DA CONTRIBUIÇAO VOLUNTARIA DO BEM - ESTAR ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 261
Publicação: 13/03/2020
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DO CARGO PUBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 260
Publicação: 20/12/2019
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DO CARGO PUBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 259
Publicação: 12/12/2019
Ementa DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO DISTRITO INDUSTRIAL ´´KALIL JORGE BITTAR´´, ESTABELECE CONDIÇOES PARA DOAÇAO DE LOTES COMO INCENTIVO PARA INSTALAÇAO OU AMPLIAÇAO DE PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DE CARGOS PUBLICOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 257
Publicação: 11/10/2019
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DE CARGOS PUBLICOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO- PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 256
Publicação: 03/10/2019
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO- PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 255
Publicação: 05/09/2019
Ementa AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 254
Publicação: 06/08/2019
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO, NO QUADRO DE PESSOAL DESTA ADMINISTRAÇAO, DE 03 (TRES) VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ESF, PARA AREA DA SAUDE DA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 253
Publicação: 02/07/2019
Ementa DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL COM AREA TOTAL DE 2.413,81m (Dois mil, quatrocentos e treze metros quadrados e oitenta e um decimetros quadrados ), COM REGISTRO NO CARTORIO DE SAO SIMAO - SP, SOB A MATRICULA N . 9.274, ONDE SERA IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIMILITAR HORIZONTAL ´´RESIDENCIAL DOS COQUEIROS´´, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO PARA A ALIENAÇAO DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 252
Publicação: 02/07/2019
Ementa DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO PARA A ALIENAÇAO DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 251
Publicação: 23/05/2019
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO, NO QUADRO DE PESSOAL DESTA ADMINISTRAÇAO, DE 03 (TRES) VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA, 03 (TRES) VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRO E 15 (QUINZE) VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CRIAÇAO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A NOVA DISCIPLINA DE CONCESSAO DE LOTES DO DISTRITO INSDUSTRIAL ´´KALL JORGE BITTAR´´ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 250
Publicação: 29/04/2019
Ementa DISPOE SOBRE A NOVA DISCIPLINA DE CONCESSAO DE LOTES DO DISTRITO INSDUSTRIAL ´´KALL JORGE BITTAR´´ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 249
Publicação: 29/04/2019
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 248
Publicação: 12/04/2019
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA REPRESENTAÇAO DESTE MUNICIPIO, A CELEBRAR CONVENIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, VISANDO A CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇOES DOS PROFISSIONAIS MEDICOS DO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 247
Publicação: 02/04/2019
Ementa DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇOES DOS PROFISSIONAIS MEDICOS DO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 246
Publicação: 01/04/2019
Ementa DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 245
Publicação: 15/03/2019
Ementa DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA A CONCESSAO DO DIREITO REAL DE USO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL DAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIARIO ´´ DOMINGOS GONÇAVES´´, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 244
Publicação: 08/03/2019
Ementa AUTORIZA A CONCESSAO DO DIREITO REAL DE USO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL DAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIARIO ´´ DOMINGOS GONÇAVES´´, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO PARA A ALIENAÇAO DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 243
Publicação: 08/03/2019
Ementa DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO PARA A ALIENAÇAO DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 242
Publicação: 08/03/2019
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, INCLUINDO A AUTORIZAÇAO PARA CESSAO DE USO DE PREDIO PUBLICO, PROPIO OU PROFISSIONALIZANTE QUE ATENDA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL N .10.097/2000 (JOVEM APRENDIZ), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DO CARGO PUBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 158
Publicação: 29/10/2019
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO NA DESCRIÇAO DO CARGO PUBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 241
Publicação: 27/12/2018
Ementa DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DO INCISO VII DO ART. 109, REVOGAÇAO DO ART. 109 - A E SEU PARAGRAFO UNICO, E DA REDAÇAO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR N . 140 DE DEZEMBRO DE 2009 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N . 199 DE 12 DEZEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 240
Publicação: 20/12/2018
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 239
Publicação: 17/12/2018
Ementa DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMOVEIS NOVOS VINCULADOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DO PROGRAMA FEDERAL ´´ MINHA CASA MINHA VIDA´´, E DA OUTRAS PROVIDELNCIAS
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Nº da Lei 238
Publicação: 29/11/2018
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DAÇAO EM PAGAMENTO, O IMOVEL OBJETO DA MATRICULA 8.010 DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SAO SIMAO - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DA NOVA REDAÇAO AO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 227, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 237
Publicação: 26/11/2018
Ementa DA NOVA REDAÇAO AO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 227, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 236
Publicação: 26/10/2018
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 235
Publicação: 04/07/2018
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO A RECOMPOSIÇAO DO PODER AQUISITIVO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E SUAS ALTERAÇOES E DEMAIS LEGISLAÇAO VIRGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 234
Publicação: 26/03/2018
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇAO MUNICIPAL DE APOIO AO ENSINO E PESQUISA DE LUIZ ANTONIO (FAEP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 233
Publicação: 14/03/2018
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇAO MUNICIPAL DE APOIO AO ENSINO E PESQUISA DE LUIZ ANTONIO (FAEP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARICAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 232
Publicação: 14/03/2018
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARICAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÁS DESPESAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
Nº da Lei 1.838
Publicação: 08/03/2018
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÁS DESPESAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
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Nº da Lei 231
Publicação: 26/12/2017
Ementa DISPOE SOBRE INSTITUIÇAO DE OBRIGAÇOES ACESSORIAS PARA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇAO DE CARTOES DE CREDITO E DEBITO E DEMAIS SERVIÇOS COMPREENDIDOS NO ITENS 1.09, TODOS DA LISTA DE SERVIÇOS - ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N 140 / 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A TRANSFORMAÇAO DO CARGO DE CHEFE DE COORDENAÇAO DO POLIESPORTIVO EM CHEFE DE COORDENAÇAO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 230
Publicação: 20/11/2017
Ementa DISPOE SOBRE A TRANSFORMAÇAO DO CARGO DE CHEFE DE COORDENAÇAO DO POLIESPORTIVO EM CHEFE DE COORDENAÇAO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 229
Publicação: 27/10/2017
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 228
Publicação: 16/10/2017
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGO PUBLICO DE VISITADOR, AUTORIZA A REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) E A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NESCESSIDADE TEMPORARIA DE EXPECIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 227
Publicação: 28/09/2017
Ementa INSTITUI A CONCESSAO COMUM DO SERVIÇO PUBLICO DE SANEAMENTO BASICO, ESPECIALMENTE OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 226
Publicação: 28/09/2017
Ementa INSTITUI NORMAS PARA O DESLOCAMENTO ESPECIFICO DE TRABALHADORES COM CONTRATO FORMAL DE TRABALHO OU DECLARAÇAO DO EMPREGADOR NA ´´SUB-REGIAO 1´´ DA REGIAO METROPOLITANA DE RIBEIRAO PRETO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.290, DE 06 DE JULHO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N 140 / 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 225
Publicação: 28/09/2017
Ementa ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N 140 / 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 224
Publicação: 20/06/2017
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR, POR DOAÇAO, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO E DE SAO PAULO - CDHU OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PEOVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 223
Publicação: 26/05/2017
Ementa AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇAO DE CONSTRUÇOES NA FORMA QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 222
Publicação: 26/05/2017
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO A RECOMPOSIÇAO DO PODER AQUISITIVO, EM CONFORMIDADE FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DUAS ALTERAÇOES E DAMAIS LEGISLAÇAO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 221
Publicação: 02/05/2017
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO, NO QUADRO DE PESSOAL DESTA ADMINISTRAÇAO, DE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGOGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 220
Publicação: 24/02/2017
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO, NO QUADRO DE PESSOAL DESTA ADMINISTRAÇAO, DE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGOGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DO ART. 02 DA LEI COMPLEMENTAR N 200 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 219
Publicação: 26/01/2017
Ementa DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DO ART. 02 DA LEI COMPLEMENTAR N 200 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 218
Publicação: 06/01/2017
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE SECRETARIA, DEPARTAMENTOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, FUNCOES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 217
Publicação: 30/03/2016
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VISANDO A RECOMPOSIÇAO DO PODER AQUISITIVO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 1997 E SUAS ALTERAÇOES, DA LEI N 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇOES, E DEMAIS LEGISLAÇAO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 216
Publicação: 30/03/2016
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE VAGAS DE FISCAL SANITARIO, DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO/SP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N 24 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 215
Publicação: 26/02/2016
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 214
Publicação: 26/02/2016
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE VAGAS DE MOTORISTA, DO PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO/SP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N 93 DE 29 DE ABRIL DE 2005 E SUAS ALTERAÇOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE 04 (QUATRO) FUNÇOES DE CONFIANÇA AFETAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 213
Publicação: 26/02/2016
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE 04 (QUATRO) FUNÇOES DE CONFIANÇA AFETAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 212
Publicação: 15/01/2016
Ementa FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 211
Publicação: 29/10/2015
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A REDEFINIÇAO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 210
Publicação: 17/08/2015
Ementa DISPOE SOBRE A REDEFINIÇAO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇAO, AREAS DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS, VISANDO A IMPLANTAÇAO DE NOVO ARRUMAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 209
Publicação: 24/06/2015
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇAO, AREAS DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS, VISANDO A IMPLANTAÇAO DE NOVO ARRUMAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 208
Publicação: 12/06/2015
Ementa DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL COM AREA TOAL DE 5.000 (CINCO MIL) METROS QUADRADOS COM REGISTRO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SAO SIMAO SOB MATRICULA N 12.461, ONDE SERA IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO ´´VILLA BELLA´´, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 207
Publicação: 05/06/2015
Ementa DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DA EXTENSAO DAS VIAS DE CIRCULAÇAO E SUA RESPECTIVA DIVISAO EM PARTE CARROÇAVEL E PASSEIO PUBLICO, EM COMFORMIDADE COM O ANTEPROJETO URBANISTICO DO LOTEAMENTO DEMOMINADO LUIZ ANTONIO - A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N 02/1991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 206
Publicação: 01/06/2015
Ementa ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N 02/1991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 205
Publicação: 01/06/2015
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGO PUBLICO DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Altera a(s) lei(s) nº(s): DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGO PUBLICO DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
Lei Complementar | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE VALE ALIMENTAÇAO AOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 204
Publicação: 01/06/2015
Ementa DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE VALE ALIMENTAÇAO AOS EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PARAGRAFO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 203
Publicação: 25/05/2015
Ementa DISPOE SOBRE O PARAGRAFO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 202
Publicação: 09/04/2015
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇAO BASICA II - EDUCAÇAO INCLUSIVA, DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS E DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DESTE MUNICIPIO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N 158/11 E SUAS ALTERAÇOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 201
Publicação: 27/01/2015
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE ALTERAÇAO / MODIFICAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N 174 DE 30/04/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 200
Publicação: 12/12/2014
Ementa DISPOE SOBRE ALTERAÇAO / MODIFICAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N 174 DE 30/04/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | ACRESCENTA O INCISO VII NO CAPUT DO ART. 109, ALTERA A PARTE FINAL DO PARAGRAFO UNICO E ACRESCENTA O ART. 109 - A, NA LEI COMPLEMENTAR N 140/09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 199
Publicação: 12/12/2014
Ementa ACRESCENTA O INCISO VII NO CAPUT DO ART. 109, ALTERA A PARTE FINAL DO PARAGRAFO UNICO E ACRESCENTA O ART. 109 - A, NA LEI COMPLEMENTAR N 140/09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 198
Publicação: 08/12/2014
Ementa DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICICPAL DE LUIZ ANTONIO/SP, CRIAÇAO DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, FUNÇOES DE CONFIANÇA E FUNÇOES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARBORIZAÇAO URBANA NOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, NA FORMA DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 197
Publicação: 09/10/2014
Ementa DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARBORIZAÇAO URBANA NOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, NA FORMA DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER AREA EM DOAÇAO CONDICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 196
Publicação: 29/08/2014
Ementa AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER AREA EM DOAÇAO CONDICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO EMPREGO PUBLICO DE BIOMEDICO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 195
Publicação: 29/08/2014
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO EMPREGO PUBLICO DE BIOMEDICO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 194
Publicação: /29/2008
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGOS PUBLICOS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, PARA ATUAREM ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA NAS UNIDADES DE SAUDE BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 193
Publicação: /29/2008
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 192
Publicação: 17/03/2014
Ementa ALTERA A REDAÇAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N .092 , DE 19 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE AUXILIO ALIMENTAÇAO ATRAVES DE CARTAO MAGNETICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 191
Publicação: 07/03/2014
Ementa DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 190
Publicação: 21/02/2014
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE VAGA DE FARMACEUTICO, DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICICPIO DE LUIZ ANTONIO/SP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N 093, DE 29 DE ABRIL DE 2005 E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 189
Publicação: 21/02/2014
Ementa AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DO SOLO DE CADA FRAÇAO DO TERRENO ABAIXO ESPECIFICADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO A TERCEIROS, MEDIANTE LICITAÇAO, NA MODALIDADE CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A REDEFINIÇAO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 188
Publicação: 19/12/2013
Ementa DISPOE SOBRE A REDEFINIÇAO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA REDAÇAO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N 140 / 2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº da Lei 187
Publicação: 19/12/2013
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA REDAÇAO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N 140 / 2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 186
Publicação: 19/12/2013
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SUBORDINADO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, A DIVISAO MUNICIPAL DE RECURSOS DE INFRAÇOES - JARI, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DE TRANSITO PREVISTAS NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, LEI FEDERAL N 9.503/97, DE COMPETENCIA E RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO
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Lei Complementar | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N 174, DE 30 DE ABRIL DE 2013, E ACRESCENTA 6 NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL CONFORME ESPECIFICA
Nº da Lei 185
Publicação: 29/11/2013
Ementa DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N 174, DE 30 DE ABRIL DE 2013, E ACRESCENTA 6 NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL CONFORME ESPECIFICA
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Nº da Lei 184
Publicação: 27/09/2013
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇAO, ATRAVES DE SORTEIO, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇAO E MELHORAR A ARRECADAÇAO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Nº da Lei 183
Publicação: 02/09/2013
Ementa DISPOE SOBRE A DESAFETAÇAO DE AREA LAZER 1, DA QUADRA ´´7´´ E AFETAÇAO DOS LOTES DE TERRENOS INDUSTRIAIS N 2, 3, 4, 5 E 6, DA QUADRA ´´8´´, TODOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICIPIO DE LUIZ ANTONIO, DENOMINADO ´´KALIL JORGE BITTAR´´ - CADASTRADOS NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SAO SIMAO - MATRICULA N 5.729, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar | Dispoe sobre o caucionamento para fins de aprovaçao de loteamento e da outras providencias
Nº da Lei 182
Publicação: 19/07/2013
Ementa Dispoe sobre o caucionamento para fins de aprovaçao de loteamento e da outras providencias
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Nº da Lei 181
Publicação: 01/07/2013
Ementa Dispoe sobre alteraçoes de dispositivos da Lei Complementar n 038, de 14 de dezembro de 1999 para adequaçao as regras da Lei Federal n 12.696, de 25 de julho de 2012 e da outras providencias
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Lei Complementar | Dispoe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e da outras providencias
Nº da Lei 180
Publicação: 01/07/2013
Ementa Dispoe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e da outras providencias
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Nº da Lei 179
Publicação: 01/07/2013
Ementa Dispoe sobre a criaçao de vagas de Professor de Educaçao Basica I e de Professor de Educaçao Basica II- Musica, de provimento efetivo do Plano de Carreira e Remuneraçao dos Profissionais do Magisterio Publico do Municipio de Luiz Antonio/SP, de que trata a Lei Complementar n 158/11 alterada pela Lei Complementar n 171/13 e da outras providencias
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Nº da Lei 178
Publicação: 28/06/2013
Ementa Dispoe sobre a fixaçao de Jornada de Trabalho do cargo de Assesor Juridico Adjunto, criado pela Lei Complementar n 125 de 07 de janeiro de 2009, nos termos do Estado da Advocacia e da outras providencias
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Lei Complementar | Altera a redaçao do art. 58 da Lei Complementar n 03, de 19 de dezembro de 1991 e acrescenta o par unico
Nº da Lei 177
Publicação: 17/06/2013
Ementa Altera a redaçao do art. 58 da Lei Complementar n 03, de 19 de dezembro de 1991 e acrescenta o par unico
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Lei Complementar | Dispoe sobre a revogaçao do artigo 47, 48 e unico da Lei Complementar n 24 de 01 de dezembro de 1997 e da outras providencias
Nº da Lei 176
Publicação: 30/04/2013
Ementa Dispoe sobre a revogaçao do artigo 47, 48 e unico da Lei Complementar n 24 de 01 de dezembro de 1997 e da outras providencias
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Nº da Lei 175
Publicação: 30/04/2013
Ementa Da nova redaçao ao artigo 50 da Lei Complementar n 024 de 01/12/1997, alterado pela Lei Complementar n 030 de 10/04/1999, e alterado pela Lei Complementar n 116 de 06 de julho de 2007, que dispoe sobre a remuneraçao dos Plantoes Medicos do Municicpio
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Nº da Lei 174
Publicação: 30/04/2013
Ementa Dispoe sobre a estrutura administrativa e plano de carreira, classificaçao de cargos, salario e funçoes do quadro de servidores da Camara Municipal de Luiz Antonio e da outras providencias
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Lei Complementar | Dispoe a alteraçao da referencia do cargp em comissao de Assesor Jurudico da Camara Municicpal de Luiz Antonio/SP
Nº da Lei 173
Publicação: 18/02/2013
Ementa Dispoe a alteraçao da referencia do cargp em comissao de Assesor Jurudico da Camara Municicpal de Luiz Antonio/SP
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Nº da Lei 172
Publicação: 18/02/2013
Ementa Dispoe sobre a criaçao de cargo de provimento em comissao de Acessor de Imprensa e Comunicaçao da Camara de Assesor de Imprensa e Comunicaçao da Camara Municipal de Luiz Antonio
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Nº da Lei 171
Publicação: 17/01/2013
Ementa Dispoe sobre a criaçao de Empregos Publicos na Lei Complementar n 158/11 - Plano de Carreira e Remuneraçao dos Profissionais do Magisterio Publico do Municipio de Luiz Antonio/SP e da outras providencias
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Lei Complementar | Altera os artigos 36, 37 e 41, e os Anexos III e VI da Lei Complementar n 158 de 19 de Dezembro de 2011
Nº da Lei 170
Publicação: 20/12/2012
Ementa Altera os artigos 36, 37 e 41, e os Anexos III e VI da Lei Complementar n 158 de 19 de Dezembro de 2011
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Nº da Lei 169
Publicação: 20/12/2012
Ementa Dispoe sobre a aplicaçao da emenda constitucional n 51, de 14 de fevereiro de 2006 e lei federal n 11.350, de 05 de outubro de 2006, que trata da regulariçao dos agentes comunitarios de saude e da outras providencias
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Lei Complementar | Autoriza a substituiçao de beneficio concedido aos servidores da Camara Municipal de Luiz Antonio/SP, e da outras providencias
Nº da Lei 168
Publicação: 05/12/2012
Ementa Autoriza a substituiçao de beneficio concedido aos servidores da Camara Municipal de Luiz Antonio/SP, e da outras providencias
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Nº da Lei 167
Publicação: 29/11/2012
Ementa ´´Declara para os devidos fins, area de interesse social nos termos da Lei Federal n 6766/79 e Resoluçao n 82/2004 (ANEEL), o Loteamento de Interesse Social ´´Jardim Jose Gomes´´
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Nº da Lei 166
Publicação: 29/11/2012
Ementa Declara para os devidos fins, area de interesse social nos termos da Lei Federal n 6766/79 e Resoluçao n 82/2004 (ANEEL), o Loteamento de Interesse Social ´´Jardin Sao Jose´´
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Lei Complementar | Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais e da outras providencias
Nº da Lei 165
Publicação: 02/10/2012
Ementa Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais e da outras providencias
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Nº da Lei 164
Publicação: 03/05/2012
Ementa Da nova redação ao art 29 da lei complementar n 003, de 19 de dezembro de 1991
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Nº da Lei 163
Publicação: 03/05/2012
Ementa Da nova redaçao ao art. 58 da Lei Complementar n 003, de 19 de dezembro de 1991
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Lei Complementar | Concede abono pecuniario aos servidores publicos municipais e da outras providencias
Nº da Lei 162
Publicação: 03/04/2012
Ementa Concede abono pecuniario aos servidores publicos municipais e da outras providencias
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Nº da Lei 161
Publicação: 26/03/2012
Ementa Da nova redaçao ao art. 29 da Lei Complementar n 03, de 19 de dezembro de 1991
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Nº da Lei 160
Publicação: 26/03/2012
Ementa Da nova redaçao ao art. 58 da Lei Complementar n 03, de 19 de dezembro de 1991
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Lei Complementar | Eatabelece criterios e limites para a fixaçao de subsidios de Agentes Politicos e da outras providencias
Nº da Lei 159
Publicação: 08/03/2012
Ementa Eatabelece criterios e limites para a fixaçao de subsidios de Agentes Politicos e da outras providencias
